Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem do prazo. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Data da postagem. Inaplicabilidade da Súmula 216/STJ. Intempestividade afastada. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Nulidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ... (Continua)