Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Empresas controladas situadas no exterior. Exclusão dos prejuízos lá verificados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão não configurada. Dupla compensação incabível. Precedente do STJ. Embargos não providos.
«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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