Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «A celebração de instrumento particular de compra e venda, com transferência da posse, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos relativos ao imóvel (fl. 170, e/STJ). ... ()
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