Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Precedente.
«1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens da executada, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote