Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.
«1 - O STJ entende que a vantagem pecuniária devida ao servidor público no momento da inatividade deve ser calculada sobre a diferença existente entre o vencimento básico do padrão do cargo que ocupava e o imediatamente superior, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais (RT e GEMAS). ... ()
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