Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo recorrido, servidor público municipal (médico), com o escopo de que «as horas extras, o adicional por tempo de serviço e o adicional noturno sejam excluídos para o fim de aplicação do redutor salarial conforme previsão contida na CF/88, art. 37, XI da com as alterações da Emenda Constitucional 41/2003. Além da «cessação dos descontos efetuados e a devolução dos valores indevidamente descontados de sua remuneração. ... (Continua)