Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do CDC, art. 18, § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. ... (Continua)