Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Não cabimento da reintegração. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a embasar a tese recursal de descabimento da reintegração de posse fundada em inadimplemento do arrendamento residencial. ... ()
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