Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de impermeabilização. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018). ... (Continua)