Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Agravo desprovido.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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