Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público estadual. Serventuário da justiça. Implementação do reajuste de 24%. Sentença de procedência. Julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmando entendimento de que a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/1987 aos serventuários do Poder Judiciário importa em aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Improcedência do pedido que se impõe. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 1.039.

«1 - Trata-se de ação movida por serventuário da justiça estadual postulando a cobrança de diferença de reajuste nos seus vencimentos a título de correção monetária que fora expurgado no ano de 1987, no percentual de 24%, bem como o pagamento de atrasados. ... (Continua)