Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da suposta dívida e afastar o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes.

Pretensão da autora de indenização por danos morais, em razão da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apontamentos diversos no cadastro de órgão de proteção ao crédito à época da inclusão do nome. Majoração de verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 2ª e 11 do CPC. Pretensão do réu de improcedência da demanda acionária. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da origem do débito, como cópia do contrato com assinatura da parte autora, bem como ausente a documentação a comprovar a cessão de crédito. Apresentação de tela sistêmica que não se presta a comprovar os fatos alegados, pois produzida de forma unilateral. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença mantida por outro fundamento. Recursos desprovidos.