Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. ... (Continua)