Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)