Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outro processo pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, 282, I, Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). ... (Continua)