Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus. Matérias relativas à uso de algemas, ilegitimidade de provas, interceptação telefônica sem autorização judicial, excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar e de extensão de efeitos de writ concedido a outro corréu na origem. Supressão de instância. Temas não apreciados pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente integrante de organização criminosa. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)