Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação para manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)