Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (22 g de cocaína). Associação para o tráfico. Condenação. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Mero concurso eventual. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Fundamentação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Nova realidade. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença.

«1 - É indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Absolvição mantida. Precedentes. ... (Continua)