Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada intempestividade da apelação ministerial. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Pleito de abrandamento de regime. Impossibilidade. Fundamentação ordinária alinhada aos enunciados das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A tese de que o Ministério Público teria interposto de forma extemporânea a apelação não foi debatida pela Corte de origem e, por esse motivo, não pode ser originariamente examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)