Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental não provido.
«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042, cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. ... ()
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