Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Dever de manter endereços atualizados nos autos. Não observância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Uma vez infrutífera a tentativa de citação no endereço declarado pelo próprio Acusado, é legítima a citação por edital, pois é dever do Acusado manter os seus endereços atualizados nos autos, não sendo possível a arguição de eventual nulidade causada por sua própria desídia. ... ()
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