Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.
«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a (CF/88, art. 105, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote