Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Tributário. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extravio dos autos. Ausência de intimação para restauração. Inércia da exequente não configurada. Imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 712.

«1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, II, III, IV e VI, tendo em vista que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há quinze anos, e que a parte Exequente não manifestou interesse na restauração dos autos. ... (Continua)