Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto antes da citação. BACENJUD. CPC/2015, art. 830.
«1 - Ainda que o devedor não tenha ainda sido citado, é possível que sejam arrestados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (CPC/2015, art. 830 e CPC/2015, art. 854). ... ()
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