Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidades descritas em relatório médico - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida, com observaçã
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