Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1 - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes. ... ()
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