Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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