Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.
«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... ()
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