Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.
«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. ... ()
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