Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Avaliação. Veículo automotor. Tabela FIPE. A dispensa da avaliação de bem penhorado está adstrita aos casos previstos no CPC/2015, art. 871.

«A Tabela da FIPE não é elaborada por órgão oficial e não afasta a necessidade de ser demonstrado o valor de mercado que considera as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilometragem e estado de conservação. Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. ... (Continua)