Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Acolhimento - Não cabimento - Ausência de demonstração de modificação na situação econômica dos beneficiários - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. ... ()
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