Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS - NULIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA CONCEDIDA -
Auto de infração lavrado pela venda de bebida alcoólica a pessoa com aparência de menor da idade - Necessária identificação do consumidor para aferição de sua menoridade, elemento objetivo da infração - Penalidade aplicada sem a devida justificativa - Ato administrativo maculado - Auto de infração anulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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