Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Danielle Giulianna de Vasconcelos contra ato do Governador do Estado do Espírito Santo consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Professor de Biologia/Ciências no Município de Nova Venécia. ... (Continua)