Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)