Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Acolhimento parcial. Decisão que não extinguiu a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A Decisão Agravada está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a Extinção parcial da Execução possui caráter interlocutório, de modo que o Recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não a Apelação. ... (Continua)