Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Expedição de título de dívida agrária. Suposta ofensa aos Lei 8.629/1993, art. 5º, § 3º, e Lei 8.629/1993, art. 25 ; 2º e 13 do Decreto 578/1992; e 105 da Lei 4.504/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos Lei 8.629/1993, art. 5º, § 3º, e Lei 8.629/1993, art. 25; 2º e Decreto 578/1992, art. 13; e Lei 4.504/1964, 105. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)