Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de proventos. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois os agravantes limitaram-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... (Continua)