Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Dialeticidade. Violação.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. ... (Continua)