Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.
«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. ... ()
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