Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria penal. Interposição após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Insurgência desprovida.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não modificou a forma de contagem do prazo para interposição de recursos em matéria penal, estando mantida a contagem em dias corridos na forma do CPP, art. 798. ... ()
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