Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)