Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Apelar em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido, com recomendação.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. ... (Continua)