Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedida pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)