Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Associação armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV. Inépcia. CPP, art. 41. Denúncia. Descrição mínima da conduta imputada. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão do conteúdo da decisão. ... ()
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