Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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