Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e roubo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora na remessa dos autos à instância superior. Autos conclusos à relatoria. Ilegalidade afastada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)