Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Republicação de decisão. Reabertura do prazo para ambas as partes. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... (Continua)