Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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