Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente ônus de explicitar em seu recurso os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o desacerto daquela, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como alegação genérica de ausência de fundamentação da decisão, notadamente quando esta traz as razões de direito que a justificam. Referido princípio traz em si o ônus da impugnação dos fundamentos da decisão judicial, a ser observado pelo recorrente em suas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)