Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Prejuízo. Matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. ... (Continua)